HC 663389 - DECISAO

HC 663389 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, pelo dinheiro localizado e pelas circunstâncias do flagrante, razão por que não se impõe a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDGAR LEONARDO NAZARO (EDGARD LEONARDO NAZARO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2047688-89.2021.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

EDGAR LEONARDO NAZARO (EDGARD LEONARDO NAZARO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2047688-89.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, variedade e nocividade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, pelo dinheiro localizado e pelas circunstâncias do flagrante, razão por que não se impõe a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.