RHC 149794 - DECISAO

RHC 149794 - DECISAO

Embora a prisão preventiva possa ser legítima em abstrato, no caso concreto a manutenção do cárcere não se mostrou imprescindível para garantia da ordem pública ou instrução criminal diante das circunstâncias (pequena quantidade de droga apreendida, 14 porções ~30 g, e caráter das provas), de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON OLIVEIRA DA ROSA; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5042333-37.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5042333-37.2021.8.21.7000)

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 não realização da audiência de custódia em razão da pandemia e sua relevância para a nulidade da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva possa ser legítima em abstrato, no caso concreto a manutenção do cárcere não se mostrou imprescindível para garantia da ordem pública ou instrução criminal diante das circunstâncias (pequena quantidade de droga apreendida, 14 porções ~30 g, e caráter das provas), de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Wellington Oliveira da Rosa
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau