HC 677031 - DECISAO

HC 677031 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF), e não está demonstrada ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que permita mitigação dessa súmula. Ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, integração em facção criminosa, e ameaças a testemunhas, além de entender insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e afastar, no momento, a prisão domiciliar por indicação de envolvimento em facção.

Parties
Paciente: Matheus Gonçalves Teodoro Miranda; Paciente: Elza Vitoria dos Santos Xavier; Impetrado: Tribunal de Justiça do Piauí; Órgão Coator: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 318 a CPP

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Parties

Matheus Gonçalves Teodoro Miranda

Paciente

Elza Vitoria dos Santos Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Impetrado

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 311-313 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF), e não está demonstrada ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que permita mitigação dessa súmula. Ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, integração em facção criminosa, e ameaças a testemunhas, além de entender insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e afastar, no momento, a prisão domiciliar por indicação de envolvimento em facção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.