HC 677188 - DECISAO

HC 677188 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO MOREIRA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Vício De Citação, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Vício De Citação Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

SANDRO MOREIRA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.