HC 677152 - DECISAO

HC 677152 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão singular, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLACE SAMPAIO BERTOLDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE SAMPAIO BERTOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão singular, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.