HC 630778 - DECISAO

HC 630778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante dos indícios de que o paciente exercia posição de liderança e continuava a comandar organização criminosa mesmo preso, além de sua extensa ficha criminal que demonstra risco concreto de reiteração delitiva; a complexidade do feito e o número de investigados justificam a dilação de prazos, não havendo desídia judicial configuradora de excesso de prazo; e não havendo similitude fática com corréus, é inaplicável a extensão do efeito do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp), Presunção De Inocência
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Presunção De Inocência

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Parties

FERNANDO MARTINS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade do art.580 do Código de Processo Penal (efeito extensivo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante dos indícios de que o paciente exercia posição de liderança e continuava a comandar organização criminosa mesmo preso, além de sua extensa ficha criminal que demonstra risco concreto de reiteração delitiva; a complexidade do feito e o número de investigados justificam a dilação de prazos, não havendo desídia judicial configuradora de excesso de prazo; e não havendo similitude fática com corréus, é inaplicável a extensão do efeito do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar que o Juiz de primeiro grau envides esforços necessários para que o Processo-crime n. 0110621-41.2019.8.21.0001 seja concluído com a urgência que o caso requer.