HC 661917 - DECISAO

HC 661917 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que a prisão do paciente foi revogada em outros autos e foram aplicadas medidas cautelares alternativas, inclusive a desinstalação da tornozeleira eletrônica e a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade

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Parties

VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que a prisão do paciente foi revogada em outros autos e foram aplicadas medidas cautelares alternativas, inclusive a desinstalação da tornozeleira eletrônica e a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.