RHC 149681 - DECISAO

RHC 149681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento de medidas protetivas e nas circunstâncias concretas (agressão física mínima, tentativa de subtração do aparelho e ameaças), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, amparando-se no art. 313, inciso III, do CPP; por outro lado, a alegação de ilegalidade do flagrante não foi conhecida por configurar supressão de instância, pois não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HELTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

HELTON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 idoneidade dos fundamentos para prisão preventiva
  3. 3 ausência de requisitos para prisão preventiva alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento de medidas protetivas e nas circunstâncias concretas (agressão física mínima, tentativa de subtração do aparelho e ameaças), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, amparando-se no art. 313, inciso III, do CPP; por outro lado, a alegação de ilegalidade do flagrante não foi conhecida por configurar supressão de instância, pois não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.