RHC 149705 - DECISAO

RHC 149705 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela condenação anterior, ação penal em curso por crimes correlatos, gravidade das condutas imputadas e caráter permanente de parte das infrações, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e acomodando a exigência de contemporaneidade.

Parties
Recorrente: JEAN JOSE SESTREM; Denunciante: Ministério Público estadual; Denunciado: LÚCIO CARLOS DESCHAMPS; Denunciado: ELSA DOS SANTOS; Denunciado: SIMONE MARIA SESTREM; Denunciado: VAGNER FERNANDO DACUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

JEAN JOSE SESTREM

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante

LÚCIO CARLOS DESCHAMPS

Denunciado

ELSA DOS SANTOS

Denunciado

SIMONE MARIA SESTREM

Denunciado

VAGNER FERNANDO DACUNHA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela condenação anterior, ação penal em curso por crimes correlatos, gravidade das condutas imputadas e caráter permanente de parte das infrações, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e acomodando a exigência de contemporaneidade.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.