HC 677191 - DECISAO

HC 677191 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar apreciado por relator em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THALIA DE JESUS ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Dos Fatos Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALIA DE JESUS ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 alegada insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar apreciado por relator em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.