HC 655736 - DECISAO

HC 655736 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à alegação de manutenção/imposição de ofício da prisão preventiva, mas não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; fundamenta-se ainda na exigência de prova pré-constituída para habeas corpus e em precedentes que determinam a remessa ao Tribunal de origem quando necessário.

Parties
Embargante: CHRISTIAN TARTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes; não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção De Prisão De Ofício Pelo Magistrado, Lei 13.964/2019, Supressão De Instância, Omissão No Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção De Prisão De Ofício Pelo Magistrado Lei 13.964/2019 Supressão De Instância Omissão No Julgado

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Parties

CHRISTIAN TARTARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ilegalidade na manutenção de prisão de ofício pelo magistrado
  2. 2 possibilidade de o magistrado decretar de ofício a prisão preventiva após a Lei 13.964/2019
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à alegação de manutenção/imposição de ofício da prisão preventiva, mas não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; fundamenta-se ainda na exigência de prova pré-constituída para habeas corpus e em precedentes que determinam a remessa ao Tribunal de origem quando necessário.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes; não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.