HC 676459 - DECISAO

HC 676459 - DECISAO

A liminar e a ordem foram denegadas porque o decreto prisional e a decisão de manutenção da prisão demonstraram fundamentação idônea: crime de extrema gravidade (homicídio qualificado), circunstâncias de execução que indicam periculosidade/ personalidade desequilibrada, desaparecimento do acusado do distrito de culpa e ausência de prova de residência fixa, fatores que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas e justificam a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEGAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus (impetração Com Pedido De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito De Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Citação Por Edital Fuga Do Distrito De Culpa

Case Brief

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Parties

RAFAEL VIEGAS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus (impetração Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Validade da citação por edital e caráter do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar e a ordem foram denegadas porque o decreto prisional e a decisão de manutenção da prisão demonstraram fundamentação idônea: crime de extrema gravidade (homicídio qualificado), circunstâncias de execução que indicam periculosidade/ personalidade desequilibrada, desaparecimento do acusado do distrito de culpa e ausência de prova de residência fixa, fatores que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas e justificam a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.