HC 676360 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta e contemporânea, dada a gravidade dos delitos (tráfico interestadual e lavagem de dinheiro), a participação em organização criminosa com posição de destaque, o risco de reiteração e de ocultação de bens, e a insuficiência demonstrada de que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão e não há nos autos comprovação de situação de saúde que justificasse a prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente/investigado: Reginaldo dos Santos Clemente; Investigada: Juliana Gabriel Recoliano; Pessoa Jurídica Investigada: J. G. Recoliano Eireli; Investigada: Suely; Investigada: Silmara; Investigado: Enezio; Investigado: Admilson Gabriel; Investigado: Marcos Sousa; Investigada: Nuzia; Investigada: Silman a; Investigada: Pamela Borges; Investigada: Priscila Borges; Investigado: José Erisvaldo Silva; Investigado: José Augusto Costa; Investigada: Mariatva Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Aplicabilidade Da Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Subsidiariedade Das Medidas Do Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
Reginaldo dos Santos Clemente
Paciente/investigado
Juliana Gabriel Recoliano
Investigada
J. G. Recoliano Eireli
Pessoa Jurídica Investigada
Suely
Investigada
Silmara
Investigada
Enezio
Investigado
Admilson Gabriel
Investigado
Marcos Sousa
Investigado
Nuzia
Investigada
Silman a
Investigada
Pamela Borges
Investigada
Priscila Borges
Investigada
José Erisvaldo Silva
Investigado
José Augusto Costa
Investigado
Mariatva Silva
Investigada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade e efeito vinculante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta e contemporânea, dada a gravidade dos delitos (tráfico interestadual e lavagem de dinheiro), a participação em organização criminosa com posição de destaque, o risco de reiteração e de ocultação de bens, e a insuficiência demonstrada de que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão e não há nos autos comprovação de situação de saúde que justificasse a prisão domiciliar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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