HC 661856 - DECISAO

HC 661856 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, egresso do sistema prisional, apreensão de 117 eppendorfs de cocaína pesando 46,5g, participação com adolescente, existência de ação penal em curso e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, houve sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia e indeferiu recorrer em liberdade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido por implicar reexame fático-probatório indevido.

Parties
Paciente: GERALDO ALEXANDRINO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GERALDO ALEXANDRINO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, egresso do sistema prisional, apreensão de 117 eppendorfs de cocaína pesando 46,5g, participação com adolescente, existência de ação penal em curso e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, houve sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia e indeferiu recorrer em liberdade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido por implicar reexame fático-probatório indevido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.