RHC 149853 - DECISAO

RHC 149853 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva estar fundada na periculosidade e em antecedentes do paciente, o tempo de custódia preventiva (1 ano e 2 meses) sem início da instrução criminal e sem citação, por causas não atribuíveis à defesa, tornou-se excessivo e desarrazoado, impondo a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE ALVES NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de FELIPE ALVES NUNES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reexame Periódico Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reexame Periódico Da Prisão (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES NUNES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva estar fundada na periculosidade e em antecedentes do paciente, o tempo de custódia preventiva (1 ano e 2 meses) sem início da instrução criminal e sem citação, por causas não atribuíveis à defesa, tornou-se excessivo e desarrazoado, impondo a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de FELIPE ALVES NUNES

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FELIPE ALVES NUNES, sob a imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Recomendar a suspensão da necessidade de comparecimento periódico, pelo período mínimo de 90 dias, nos termos da Recomendação n.º 62 do CNJ.