HC 680869 - DECISAO

HC 680869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DE FREITAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

MATEUS DE FREITAS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus perante decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (existência de acórdão) para admissibilidade do HC no STJ
  3. 3 compatibilidade de retorno ao estabelecimento prisional diante de condição de saúde do paciente e pandemia da covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.