HC 680664 - DECISAO

HC 680664 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL ROBERT DOS SANTOS DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2159013-69.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Competência Para Exame De Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Competência Para Exame De Writ

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Parties

MICHAEL ROBERT DOS SANTOS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2159013-69.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de individualização da medida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal