HC 680938 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia pedido de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ ainda não decidido pelo tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: TARCISIO SILVEIRA DA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
TARCISIO SILVEIRA DA MAIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia pedido de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ ainda não decidido pelo tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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