HC 680980 - DECISAO

HC 680980 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do habeas corpus; além disso, a jurisprudência impede HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO LEITE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar

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Parties

RICARDO LEITE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do habeas corpus; além disso, a jurisprudência impede HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.