RHC 150454 - DECISAO

RHC 150454 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em writ(s) anteriores, sem a apresentação de fatos novos que autorize a reavaliação da prisão preventiva, com amparo no regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO COELHO DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido

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Parties

EDUARDO COELHO DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por mera reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em writ(s) anteriores, sem a apresentação de fatos novos que autorize a reavaliação da prisão preventiva, com amparo no regimento interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.