RHC 150512 - DECISAO

RHC 150512 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em writ anterior, sem apresentação de fatos novos que justificassem nova análise, aplicando-se a jurisprudência sobre identidade de partes e causa de pedir e o disposto no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUTEMBERG SANTOS VALDEVINO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

GUTEMBERG SANTOS VALDEVINO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado em writ anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em writ anterior, sem apresentação de fatos novos que justificassem nova análise, aplicando-se a jurisprudência sobre identidade de partes e causa de pedir e o disposto no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.