HC 680652 - DECISAO

HC 680652 - DECISAO

O STJ não pode conhecer da matéria porque o tribunal de origem não a examinou em colegiado e não há manifesta ilegalidade suficiente para autorizar o afastamento da regra; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RHAONY HANSEN CORDEIRO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Liminar Supressão De Instância

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Parties

RHAONY HANSEN CORDEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de apreciação prévia por colegiado do tribunal de origem
  3. 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer da matéria porque o tribunal de origem não a examinou em colegiado e não há manifesta ilegalidade suficiente para autorizar o afastamento da regra; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.