HC 680559 - DECISAO

HC 680559 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido sem indevida supressão de instância, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por outro relator.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS ZAN VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto X Fechado), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Preclusão/competência Para Apreciação De Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto X Fechado) Fundamentação Da Custódia Cautelar Preclusão/competência Para Apreciação De Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS ZAN VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorizaria afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido sem indevida supressão de instância, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por outro relator.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal