HC 680914 - DECISAO

HC 680914 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão cuja análise implicaria indevida supressão de instância, conforme precedente citado; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATTHEUS SANTANA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Contemporaneidade Dos Fatos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Contemporaneidade Dos Fatos Supressão De Instância

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Parties

MATTHEUS SANTANA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Motivação quanto ao não cabimento das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão cuja análise implicaria indevida supressão de instância, conforme precedente citado; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.