HC 680911 - DECISAO

HC 680911 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar e indefere-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE CARLOS DE RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar e indefere-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.