HC 681265 - DECISAO

HC 681265 - DECISAO

O STJ não conheceu da ordem liminar porque, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; não sendo visível, em juízo sumário, tal ilegalidade, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EXPEDITO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

EXPEDITO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora da apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da ordem liminar porque, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade; não sendo visível, em juízo sumário, tal ilegalidade, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.