HC 680902 - DECISAO

HC 680902 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando haja flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no caso concreto; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO MENDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 157, § 2º, Inciso VII, Do Código Penal, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Art. 157, § 2º, Inciso Vii, Do Código Penal Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO MENDES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição para excepcional cabimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando haja flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no caso concreto; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.