HC 680742 - DECISAO

HC 680742 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta; por esses fundamentos, o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS ALEXANDRE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirição Pelo Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

GEAN CARLOS ALEXANDRE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirição Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação e dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta; por esses fundamentos, o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.