HC 680129 - DECISAO

HC 680129 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não está preenchida a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Indefereimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Indefereimento Liminar

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por magistrado singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não está preenchida a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.