HC 679639 - DECISAO

HC 679639 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, além de não se vislumbrar manifesta ilegalidade na decisão do desembargador que confirmou fundamentos já analisados em habeas corpus anterior; por tais motivos e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: MICAEL CARVALHO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Decisor: Desembargador Leandro Crispim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Homologação De Flagrante, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Conhecimento Pelo STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Homologação De Flagrante Supressão De Instância Inadmissibilidade De Conhecimento Pelo STJ

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Parties

MICAEL CARVALHO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Desembargador Leandro Crispim

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão por flagrante homologado sem manifestação da defesa
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria de fundo não apreciada pelo colegiado do tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, além de não se vislumbrar manifesta ilegalidade na decisão do desembargador que confirmou fundamentos já analisados em habeas corpus anterior; por tais motivos e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.