HC 680122 - DECISAO

HC 680122 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento pelo STJ em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente por desembargador e não existir acórdão colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, fundamentando-se no art. 105, I, "c", da CF e nas disposições regimentais invocadas.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FERNANDES; Paciente: LUSINO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Pelo STJ Inviabilizado Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Flagrante, Art. 155, §4º, Incisos I E II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Flagrante +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FERNANDES

Paciente

LUSINO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Pelo STJ Inviabilizado Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada é monocrática por desembargador

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento pelo STJ em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente por desembargador e não existir acórdão colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, fundamentando-se no art. 105, I, "c", da CF e nas disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.