HC 680481 - DECISAO

HC 680481 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria relativa à atribuição de efeito suspensivo via medida cautelar inominada deve ser apreciada pelo Tribunal de origem e não pelo STJ, aplicando-se a limitação prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, e os elementos fáticos (quantidade e diversidade de drogas, falsa identidade, condenação recente e indícios de hipótese do art. 302 do CPP) justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: YGOR ALVES RIBEIRO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

YGOR ALVES RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que concedeu/indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de medida cautelar inominada
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e limites para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria relativa à atribuição de efeito suspensivo via medida cautelar inominada deve ser apreciada pelo Tribunal de origem e não pelo STJ, aplicando-se a limitação prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, e os elementos fáticos (quantidade e diversidade de drogas, falsa identidade, condenação recente e indícios de hipótese do art. 302 do CPP) justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.