HC 680842 - DECISAO

HC 680842 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, o Juízo Corregedor havia deferido parcialmente o pedido garantindo atendimento jurídico regular com restrições razoáveis (parlatório, monitoramento autorizado apenas para futuros ilícitos e tempo limitados), de modo que não se verificou violação grave às garantias constitucionais justificadora da intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: KLEBER GARCIA MORINIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO(HC n. 0808064-52.2021.4.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entrevista Pessoal E Reservada Advogado Preso, Monitoramento E Gravação De Conversas, Ampla Defesa, Competência Para Apreciação De Liminares Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Direitos E Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Entrevista Pessoal E Reservada Advogado Preso Monitoramento E Gravação De Conversas Ampla Defesa +1 more

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Parties

KLEBER GARCIA MORINIGO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO(HC n. 0808064-52.2021.4.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar por relator em outro writ
  2. 2 possível violação da ampla defesa e do sigilo das comunicações por monitoramento de entrevistas advogado-preso
  3. 3 limites ao direito à entrevista reservada do preso em unidade federal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, o Juízo Corregedor havia deferido parcialmente o pedido garantindo atendimento jurídico regular com restrições razoáveis (parlatório, monitoramento autorizado apenas para futuros ilícitos e tempo limitados), de modo que não se verificou violação grave às garantias constitucionais justificadora da intervenção desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal