HC 679832 - DECISAO

HC 679832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WERLLES ALVES ROSALINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Contemporaneidade Da Prisão, Competência Do STJ, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Contemporaneidade Da Prisão Competência Do STJ +1 more

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Parties

WERLLES ALVES ROSALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para a prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.