HC 680650 - DECISAO

HC 680650 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CAMILY VITORIA ESQUITINI CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2158548-60.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CAMILY VITORIA ESQUITINI CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2158548-60.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.