HC 680611 - DECISAO

HC 680611 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIURY FERREIRA GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0011123-64.2021.8.08.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Liminar

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Parties

HIURY FERREIRA GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0011123-64.2021.8.08.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus não julgada pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e tempestividade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.