HC 680868 - DECISAO

HC 680868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado do tribunal, requisito necessário para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WEMERSON NEVES OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; STJ Não Conheceu Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

WEMERSON NEVES OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; STJ Não Conheceu Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da pena no tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para examinar habeas corpus sem decisão colegiada do tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado do tribunal, requisito necessário para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.