HC 680141 - DECISAO

HC 680141 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem indevida supressão de instância, não se vislumbrando manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; ademais, o juízo de primeiro grau registrou elementos concretos (apreensão de elevada quantidade de drogas, comercialização no interior da residência, risco aos menores e risco de reiteração), e a alegação de contágio por covid-19 não foi ventilada no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CAMILA GONÇALVES PIRES; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Preventiva, Amamentação, Gravidez De Risco, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Preventiva Amamentação Gravidez De Risco +3 more

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Parties

CAMILA GONÇALVES PIRES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de que matéria seja examinada pelo tribunal de origem para conhecimento pelo STJ (vedação à supressão de instância)
  3. 3 presença de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem indevida supressão de instância, não se vislumbrando manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; ademais, o juízo de primeiro grau registrou elementos concretos (apreensão de elevada quantidade de drogas, comercialização no interior da residência, risco aos menores e risco de reiteração), e a alegação de contágio por covid-19 não foi ventilada no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal