HC 680971 - DECISAO

HC 680971 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário e diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DA MOTTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; mérito não conhecido por ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 312 Do CPP, Nulidade Por Violação De Domicílio, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 312 Do CPP Nulidade Por Violação De Domicílio +4 more

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Parties

RODRIGO DA MOTTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 falta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para autorizar prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário e diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; mérito não conhecido por ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.