HC 680771 - DECISAO

HC 680771 - DECISAO

Afastou-se a possibilidade de concessão de liminar porque a matéria de mérito apontada não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem indevida supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (N. 5065995-30.2021.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Grupo De Risco (saúde), Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Grupo De Risco (saúde) Supressão De Instância +1 more

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (N. 5065995-30.2021.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco por condição de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado
  3. 3 Impedimento do Superior Tribunal de Justiça de conhecer matéria não apreciada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Afastou-se a possibilidade de concessão de liminar porque a matéria de mérito apontada não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem indevida supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.