HC 680502 - DECISAO

HC 680502 - DECISAO

Por ausência de exame prévio do Tribunal de origem sobre o writ originário e inexistência de ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à vedação jurisprudencial, o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DELSON MICHAEL DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Distribuição Do Feito, Constrangimento Ilegal, Tratamento Psiquiátrico, Medicação Controlada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Distribuição Do Feito Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELSON MICHAEL DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus sem prévio exame do Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Alegação de ausência de distribuição do feito e consequente constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por ausência de exame prévio do Tribunal de origem sobre o writ originário e inexistência de ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à vedação jurisprudencial, o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal