HC 680679 - DECISAO

HC 680679 - DECISAO

Ocorre a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ porque a impetração se dirige contra autoridade não prevista no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo, deve-se declarar a incompetência do STJ e remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEITON RAFAEL OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 0267.20.000885-7)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Remessa De Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Remessa De Autos

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Parties

KLEITON RAFAEL OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 0267.20.000885-7)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 nulidade da decretação de prisão preventiva de ofício por ausência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 falta de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias

Ratio Decidendi

Ocorre a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ porque a impetração se dirige contra autoridade não prevista no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo, deve-se declarar a incompetência do STJ e remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.