HC 680041 - DECISAO

HC 680041 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender-se que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ pelo STJ em face da vedação contida na Súmula 691 do STF; ademais, a paciente está presa por suposta prática de delito que envolve violência ou grave ameaça, o que, conforme HC Coletivo n. 143.641/SP, afasta a possibilidade de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ELIANE CRISTINA GONÇALVES MARINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIANE CRISTINA GONÇALVES MARINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender-se que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ pelo STJ em face da vedação contida na Súmula 691 do STF; ademais, a paciente está presa por suposta prática de delito que envolve violência ou grave ameaça, o que, conforme HC Coletivo n. 143.641/SP, afasta a possibilidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.