HC 679537 - DECISAO

HC 679537 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não há prova pré-constituída da alegada flagrante ilegalidade e o processo aguarda julgamento pelo Desembargador Revisor, sendo a matéria reservada para análise no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: FLÁVIO LÚCIO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento De Prisão, Demora Para Julgamento, Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relaxamento De Prisão Demora Para Julgamento Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado

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Parties

FLÁVIO LÚCIO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade que justifique liminar
  2. 2 demora no julgamento como fundamento para relaxamento da prisão
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não há prova pré-constituída da alegada flagrante ilegalidade e o processo aguarda julgamento pelo Desembargador Revisor, sendo a matéria reservada para análise no julgamento definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.