HC 681472 - DECISAO

HC 681472 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da necessidade de prequestionamento na instância anterior; ademais, a autoridade impetrada fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva).

Parties
Paciente: LINDOMAR LIMA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Competência Do STJ

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Parties

LINDOMAR LIMA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 renovação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto constritivo
  3. 3 compatibilidade entre custódia cautelar e regime fixado na condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da necessidade de prequestionamento na instância anterior; ademais, a autoridade impetrada fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva).

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.