HC 681105 - DECISAO

HC 681105 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não foi juntada cópia do acórdão impetrado e não se pode aferir a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; por tais razões, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a medida liminar não se justifica.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARCO GALINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Competência Do STJ Liberdade Provisória

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Parties

WELLINGTON MARCO GALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não foi juntada cópia do acórdão impetrado e não se pode aferir a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; por tais razões, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a medida liminar não se justifica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.