HC 680805 - DECISAO

HC 680805 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não se constatar, em juízo sumário, qualquer flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, o STJ não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-a com fundamento na impossibilidade de apreciação naquela via e nas normas regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: SARA SEVERO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SARA SEVERO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo conforme art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares previstas nos arts. 318 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não se constatar, em juízo sumário, qualquer flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, o STJ não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-a com fundamento na impossibilidade de apreciação naquela via e nas normas regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.