HC 680967 - DECISAO

HC 680967 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no RHC n. 148.010/RN, tornando inviável o reexame do tema nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e conforme precedente referido (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: RAILA DA SILVA BARBOSA; Paciente: PALOMA KINSKIC FERREIRA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Proporcionalidade, Revisão De Prisões Provisórias, Covid 19, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Proporcionalidade Revisão De Prisões Provisórias Covid 19 Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RAILA DA SILVA BARBOSA

Paciente

PALOMA KINSKIC FERREIRA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autoritativos da prisão cautelar
  2. 2 possível desproporcionalidade da prisão preventiva face à pena a ser aplicada
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no RHC n. 148.010/RN, tornando inviável o reexame do tema nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e conforme precedente referido (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferimento liminar do presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal