RHC 150595 - DECISAO

RHC 150595 - DECISAO

A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; diante disso, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes do tribunal.

Parties
Recorrente: PATRICK PELLENS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Custódia Cautelar Supressão De Instância Grupo De Risco COVID 19

Case Brief

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Parties

PATRICK PELLENS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão cautelar
  2. 2 nulidade do acórdão por omissão na análise dos pedidos
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de grupo de risco da COVID-19

Ratio Decidendi

A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; diante disso, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes do tribunal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.