HC 680943 - DECISAO

HC 680943 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TAIRINY CRISTINI DUARTE CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(1.0000.21.125940-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

TAIRINY CRISTINI DUARTE CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(1.0000.21.125940-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.